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Colectânea de Direito Público (1999)
Maria Manuela Magalhães Silva, Dora Rosende Alves
Colectânea de Direito Público (1999)
Silva, M. M., Alves, D. R.
Código penal português (2000)
Costa, J. F. (coord.); Guimarães, A.
Avaliação de acções (2002)
Tavares F
Cuestiones y textos de historia de la filosofía del derecho, moral y política (2003)
Torrado, J.
Culpabilidade e transação penal nos juizados especiais criminais (2003)
Gomes M A M
Compêndio teórico e prático do Tribunal do Júri (2004)
Costa, E.
Da relevância da culpa nos efeitos patrimoniais do divórcio (2005)
Costa ED
Constituição da República Portuguesa e Lei Orgânica do Tribunal Constitucional (2006)
Silva, M. M.
Derecho constitucional español (2006)
Menaut, A.C.P.

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