Os Juízes e a Política: o mito da apoliticidade dos Juízes

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Liste des auteurs: Brito W
Année de publication: 2021
Journal: Scientia Ivridica (0870-8185)
Numéro du volume: Tomo LXX
Numéro de publication: 355
Page d'accueil: 127
Dernière page: 170
Nombre de pages: 44
ISSN: 0870-8185
Languages: Potugais-Portugal (PT-PT)


Résumé

O activismo judicial é a forma que assume a intervenção dos Juízes na política. Esta intervenção, ocultada por um discurso jurídico em que a interpretação e a aplicação da lei, em especial em matéria de controlo da constitucionalidade, são constituídas em instrumentos técnicos que a legitimam e, ao mesmo tempo, alicerçam a construção do mito da neutralidade e da apoliticidade dos Juízes. Os demais poderes – Legislativo e Executivo – toleram esta intervenção até um determinado limite, que uma vez ultrapassado provoca forte e firme reacção do Poder Político. É no Parlamento que, com total clareza, se manifesta essa reacção através dos debates em que se denuncia a intervenção dos Juízes na política, se desconstrói aquele mito e se discute a criação de mecanismos de controlo que permitem manter aquela intervenção dentro de limites aceitáveis, bem como de instituições que permitem disciplinar a conduta cívica e política dos Juízes. Aquele activismo e esta reacção política provocam e alimentam a permanente tensão política entre o Poder Legislativo, apoiado aberta ou discretamente pelo Poder Executivo, e o Poder Judicial. É esta tensão que está na origem da criação do Conselho Superior da Magistratura e dos sindicatos dos Juízes.


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Dernière mise à jour le 2021-28-09 à 09:56