Competência para convocar a assembleia geral de uma associação. Comentário ao acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 22 de maio de 2019 (proc. n.º 3578/18.9T8VFR.P1)

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Details zur Publikation

Autorenliste: Amorim A
Verlag: Universidade de Vigo; Andavira Editora
Jahr der Veröffentlichung: 2020
Zeitschrift: Cooperativismo e Economia Social (1130-2682)
Bandnummer: 42
Erste Seite: 161
Letzte Seite: 173
Seitenumfang: 13
ISSN: 1130-2682
Sprachen: Portugiesisch-Portugal (PT-PT)


Beschreibung

O texto aborda o disposto no artigo 173.º do Código Civil, que consagra a competência da administração para convocar a assembleia geral de uma associação, discutindo-se a sua qualificação como norma de natureza imperativa ou dispositiva. À semelhança de alguma jurisprudência, invoca-se a proteção constitucional da liberdade de associação.
The text addresses article 173 of the Portuguese Civil Code, which establishes the competence of the administration to notify the members of an association for the general meeting, discussing its qualification as an imperative or dispositive rule. Like some jurisprudence, constitutional protection of freedom of association is invoked.


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Zuletzt aktualisiert 2021-07-09 um 12:05