Competência para convocar a assembleia geral de uma associação. Comentário ao acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 22 de maio de 2019 (proc. n.º 3578/18.9T8VFR.P1)

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Publication Details

Author list: Amorim A
Publisher: Universidade de Vigo; Andavira Editora
Publication year: 2020
Journal: Cooperativismo e Economia Social (1130-2682)
Volume number: 42
Start page: 161
End page: 173
Number of pages: 13
ISSN: 1130-2682
Languages: Portuguese-Portugal (PT-PT)


Abstract

O texto aborda o disposto no artigo 173.º do Código Civil, que consagra a competência da administração para convocar a assembleia geral de uma associação, discutindo-se a sua qualificação como norma de natureza imperativa ou dispositiva. À semelhança de alguma jurisprudência, invoca-se a proteção constitucional da liberdade de associação.
The text addresses article 173 of the Portuguese Civil Code, which establishes the competence of the administration to notify the members of an association for the general meeting, discussing its qualification as an imperative or dispositive rule. Like some jurisprudence, constitutional protection of freedom of association is invoked.


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Last updated on 2021-07-09 at 12:05