A iniciativa de cidadania europeia na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (abstract)

Article de compte rendu de la conférence


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Détails sur la publication

Liste des auteurs: Barata MS, Alves DR
Année de publication: 2021
Languages: Potugais-Portugal (PT-PT)


Résumé

Por análise de jurisprudência escolhida, documentação das instituições da União Europeia e doutrina, apresenta-se uma abordagem exploratória do tema. Esta comunicação visa analisar a ICE bem como as decisões do TJUE de modo a avaliar o contributo desta instituição da União, sedeada em Luxemburgo, para a cidadania europeia em geral e para a efetivação deste direito político em particular.


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Dernière mise à jour le 2021-29-07 à 12:39