O TJUE enquanto guardião do Estado de Direito - reine a justiça e pereçam os que a ameaçam

Vortrag


Autoren/Herausgeber


Forschungsfelder


Details zur Publikation

Autorenliste: Alves DR, Pacheco MFCTM
Ort: Recife
Jahr der Veröffentlichung: 2021
Sprachen: Portugiesisch-Portugal (PT-PT)


Beschreibung

A União Europeia (UE) assenta numa base axiológica, a qual é partilhada pelos Estados-membros. Nesse contexto, estão previstos no artigo 2.º do Tratado da União Europeia (TUE), os valores que pautam toda a sua atividade, dos quais destacamos a democracia e o Estado de Direito. Estes valores fazem parte das tradições comuns aos Estados-membros, encontrando-se a UE vinculada à sua promoção e defesa com mecanismos de fiscalização.


Schlagwörter

Es wurden keine entsprechenden Inhalte gefunden.


Dokumente

Es wurden keine entsprechenden Inhalte gefunden.

Zuletzt aktualisiert 2021-27-04 um 14:34