Tribunais nacionais e tutela jurisdicional efetiva: da cooperação à integração judiciária no contencioso da União Europeia

Authored book


Authors/Editors


Research Areas


Publication Details

Author list: Abreu JC
Publisher: Almedina
Place: Coimbra
Publication year: 2019
ISBN: 978-972-40-7815-1
Languages: Portuguese-Portugal (PT-PT)


Abstract

A tutela jurisdicional efetiva implica que as soluções jurídico-processuais existentes potenciem a concretização judicial dos direitos conferidos por uma ordem jurídica. [...]


Keywords

No matching items found.


Documents

No matching items found.

Last updated on 2021-31-03 at 16:23