Tribunais nacionais e tutela jurisdicional efetiva: da cooperação à integração judiciária no contencioso da União Europeia

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Details zur Publikation

Autorenliste: Abreu JC
Verlag: Almedina
Ort: Coimbra
Jahr der Veröffentlichung: 2019
ISBN: 978-972-40-7815-1
Sprachen: Portugiesisch-Portugal (PT-PT)


Beschreibung

A tutela jurisdicional efetiva implica que as soluções jurídico-processuais existentes potenciem a concretização judicial dos direitos conferidos por uma ordem jurídica. [...]


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Zuletzt aktualisiert 2021-31-03 um 16:23