Liberdade de expressão na atividade económica

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Publication Details

Author list: Amorim A
Publisher: Universidade Católica Editora
Place: Lisboa
Publication year: 2019
Volume number: 2
Start page: 1773
End page: 1797
Number of pages: 25
ISBN: 978-972-540-671-7 (v.1)
eISBN: 9789725406700 (v.2)
Languages: Portuguese-Portugal (PT-PT)


Abstract

A publicidade assume um papel determinante no processo de comercialização, como instrumento da diferenciação emocional dos profissionais e do próprio consumo simbólico, deixando de relevar apenas como mecanismo de escoamento da produção. Estabelecida a sua proteção ao abrigo do artigo 10.º da CEDH, importa ponderar as restrições à liberdade de expressão dos agentes económicos face à necessidade de acautelar fins legítimos.


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Last updated on 2020-03-09 at 14:42