O papel do direito da publicidade na promoção da igualdade de género

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Détails sur la publication

Liste des auteurs: Amorim A
Editeur: Escola de Direito da Universidade do Minho
Place: Braga
Année de publication: 2019
Page d'accueil: 317
Dernière page: 332
Nombre de pages: 16
ISBN: 978-989-54194-6-3
Languages: Potugais-Portugal (PT-PT)


Résumé

Considerando o impacto cultural da comunicação comercial, os ordenamentos jurídicos devem acautelar especialmente a igualdade de género. No entanto, o contributo do direito da publicidade não parece estar dependente de qualquer alteração legislativa, bastando que se reequacione o fundamento axiológico de algumas restrições ao conteúdo das mensagens e que se reconheça a importância da tutela dos destinatários, independentemente de uma decisão de transação. Os sistemas de autodisciplina encontram-se atualmente em condições privilegiadas para promover a igualdade de género na comunicação comercial.


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Dernière mise à jour le 2020-02-09 à 15:33