O papel do direito da publicidade na promoção da igualdade de género

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Details zur Publikation

Autorenliste: Amorim A
Verlag: Escola de Direito da Universidade do Minho
Ort: Braga
Jahr der Veröffentlichung: 2019
Erste Seite: 317
Letzte Seite: 332
Seitenumfang: 16
ISBN: 978-989-54194-6-3
Sprachen: Portugiesisch-Portugal (PT-PT)


Beschreibung

Considerando o impacto cultural da comunicação comercial, os ordenamentos jurídicos devem acautelar especialmente a igualdade de género. No entanto, o contributo do direito da publicidade não parece estar dependente de qualquer alteração legislativa, bastando que se reequacione o fundamento axiológico de algumas restrições ao conteúdo das mensagens e que se reconheça a importância da tutela dos destinatários, independentemente de uma decisão de transação. Os sistemas de autodisciplina encontram-se atualmente em condições privilegiadas para promover a igualdade de género na comunicação comercial.


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Zuletzt aktualisiert 2020-02-09 um 15:33