Anulação de deliberações sociais de associação por falta de convocatória para a assembleia geral. Comentário ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de dezembro de 2018 (proc. n.º 6299/15.0T8LSB.L1.S1)
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Autoren/Herausgeber
Forschungsfelder
Details zur Publikation
Autorenliste: Amorim A
Verlag: Universidade de Vigo; Andavira Editora
Jahr der Veröffentlichung: 2019
Zeitschrift: Cooperativismo e Economia Social (1130-2682)
Bandnummer: 41
Erste Seite: 145
Letzte Seite: 156
Seitenumfang: 12
ISSN: 1130-2682
Sprachen: Portugiesisch-Portugal (PT-PT)
Beschreibung
O texto aborda o regime jurídico das deliberações sociais tomadas pela assembleia geral de uma associação com vício de procedimento decorrente da falta de convocatória, bem como a caducidade do direito de ação para efeitos da respetiva anulação.
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