Obsolescência programada e proteção dos consumidores: abordagem comparada de direito luso-brasileiro

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Author list: Amorim A
Publisher: Universidade de Brasília: Attribution Non-Commercial No-Derivatives / Universidade de Brasília
Publication year: 2019
Journal: Revista de Direito, Estado e Telecomunicações (1984-9729)
Volume number: 11
Issue number: 2
Start page: 153
End page: 176
Number of pages: 24
ISSN: 1984-9729
Languages: Portuguese-Portugal (PT-PT)


Abstract

O texto aborda a problemática da obsolescência programada do ponto de vista da proteção dos consumidores, a partir das decisões da Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato que condenaram a Samsung e a Apple com fundamento na proibição de práticas comerciais desleais. Visa ponderar o alcance das normas similares aplicáveis nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro.


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