Criptomoedas e Fiscalidade: a propósito da decisão do TJUE de 22 de Outubro de 2015 relativa ao câmbio de divisas tradicionais por unidades da divisa virtual bitcoin

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Détails sur la publication

Liste des auteurs: Costa ED
Année de publication: 2018
Journal: Boletim da Ordem dos Advogados (0873-4860)
ISSN: 0873-4860
Languages: Potugais-Portugal (PT-PT)


Résumé

O Direito Fiscal não pode ser entendido como um mero conjunto de normas instrumentais à cobrança do imposto. O Direito é um sistema, um corpo, e o Direito Fiscal tem que respeitar a unidade axiológica e não pode distorcer conceitos e instrumentos. [...]


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Dernière mise à jour le 2020-19-06 à 14:58