O direito à educação como direito fundamental

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Author list: Alves D R
Publisher: Universidade Portucalense - Infante D. Henrique
Publication year: 2019
Journal: Revista Jurídica da Universidade Portucalense (2183-5799)
Issue number: 25
Start page: 128
End page: 138
Number of pages: 11
ISSN: 2183-5799
eISSN: 2183-5705
Languages: Portuguese-Portugal (PT-PT)


Abstract

Breve surgir dos direitos fundamentais e da consagração de direitos humanos e seus textos para seguir os textos constitucionais portugueses até à atual Constituição da República Portuguesa com especial atenção no direito à educação nos textos referidos ao longo dessa evolução.
Briefly emerge from the fundamental rights and the consecration of human rights and its texts to follow the Portuguese constitutional texts until the present Constitution of the Portuguese Republic with special attention in the right to education in the texts referred to throughout this evolution.


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Last updated on 2019-13-12 at 14:34