Do Instituto da transmissão do direito de suceder do artigo 2058º do código civil

Zeitschriftenaufsatz


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Details zur Publikation

Autorenliste: Costa, E. D.
Verlag: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Jahr der Veröffentlichung: 2017
Zeitschrift: Revista Quaestio Iuris (1516-0351)
Bandnummer: 10
Heftnummer: 3
Erste Seite: 1556
Letzte Seite: 1567
Seitenumfang: 12
ISSN: 1516-0351
Sprachen: Portugiesisch-Portugal (PT-PT)


Beschreibung

O Código Civil prevê no artigo 2058.º a possibilidade de o direito de
aceitar ou repudiar a herança se transmitir para os herdeiros do
sucessível que, chamado (i.e., que, à data da abertura da sucessão,
reunisse os pressupostos da vocação sucessória (a sobrevivência ao de
cuius, a capacidade sucessória e a titularidade da designação
prevalente), tenha, entretanto, falecido sem a ter aceitado ou
repudiado.

A epígrafe do artigo é tão simplesmente “transmissão”. A doutrina tem
chamado a este instituto, direito de transmissão, transmissão do direito
de suceder ou transmissão do direito de aceitar ou repudiar a herança.

Rejeitamos à partida a primeira: não se trata, na verdade, de uma forma
especial de suceder, antes da aplicação normal das regras da
transmissibilidade mortis causa dos direitos. Não há direito de
transmissão, mas transmissão de um direito.

Mas, de que direito? É na escolha entre as duas restantes expressões
reside a razão de ser desta reflexão: os herdeiros do sucessível que,
chamado, morre sem aceitar ou aceitar a herança vêm transmitido para
eles o direito hereditário que cabia a este segundo de cuius na herança
do primeiro, sucedendo a este por essa via, ou apenas se transmite para
eles o ius delationis, o direito de aceitar ou repudiar a herança que,
neste caso, integrará o património do segundo de cuius a quem – e só a
quem – estes sucedem?

É a esta questão, que é no fundo a da natureza e efeitos deste instituto
(com as consequências, civis e tributárias, que podem ser retiradas)
que procuraremos responder.


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Zuletzt aktualisiert 2019-13-08 um 00:46