Espaço de liberdade, segurança e justiça e mandado de detenção europeu

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Publication Details

Subtitle: quando a (des)confiança recíproca sobre as condições de detenção justificam a sua não execução
Author list: Alves, D. R., Pacheco, F.
Publisher: Xuristas en Acción
Publication year: 2018
Journal: Cadernos de Dereito Actual (2340-860X)
Issue number: 9
Start page: 235
End page: 254
Number of pages: 20
ISSN: 2340-860X
eISSN: 2386-5229
Languages: Portuguese-Portugal (PT-PT)


Abstract

A
concretização de um Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça na
União Europeia passa (também) pela livre circulação das decisões
judiciais em matéria penal e conduziu à supressão da extradição e à sua
substituição por um sistema de entrega entre autoridades judiciárias. É
neste contexto que surge o Mandado de Detenção Europeu (MDE), “núcleo
essencial” da cooperação judiciária. Trata-se de uma decisão judiciária
emitida por um Estado-membro e dirigida a outro que dá ordem de detenção
e entrega de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento penal ou
cumprimento de pena ou medida de segurança privativa da liberdade,
devido a tal pessoa se encontrar no território do Estado-membro de
execução. Sendo certo que o cumprimento destes mandados deve ser
objecto de um controlo adequado, tanto a nível processual, como a nível
dos direitos fundamentais das pessoas procuradas a Decisão-Quadro
2002/584/JAI do Conselho, conforme alterada pela Decisão-Quadro
2009/299/JAI do Conselho, contêm dispositivos normativos que enunciam os
motivos (obrigatórios ou facultativos) pelos quais as autoridades
judiciárias podem recusar a sua não execução. E quando as condições
gerais de detenção no Estado-Membro de emissão obstam à execução do
Mandado de Detenção Europeu? O propósito é reflectir sobre o tema tendo
em conta alguns acórdãos essenciais escolhidos do Tribunal de Justiça da
União Europeia, com base na legislação aplicável e noutra
jurisprudência.


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Last updated on 2019-13-08 at 00:46