Impostos: custos de contexto ou ganhos de capital?

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Author list: Rodrigues CA
Publisher: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Publication year: 2013
Journal: Revista do Instituto do Direito Brasileiro (2182-7567)
Journal acronym: RIDB
Volume number: 2
Issue number: 14
Start page: 17531
End page: 17552
Number of pages: 22
ISSN: 2182-7567
Languages: Portuguese-Portugal (PT-PT)


Abstract

INTRODUÇÃO O sistema tributário impõe aos empresários o cumprimento de
múltiplas obrigações fiscais, designadamente a de procederem a retenções
na fonte de impostos e a sua consequente entrega ao Estado,
(nomeadamente a retenção de IRS3 e das contribuições para a Segurança
Social sobre os salários que pagam aos empregados), liquidação de IVA
sobre a venda de bens e prestação de serviços, pagamentos por conta do
IRC que em cada ano fiscal autoliquidam e pagam ao Estado.

A realização de todas estas tarefas acarreta para os em-presários
encargos financeiros, facto que é conhecido e estuda-do no âmbito dos
“custos de contexto”, também designados por “custos de cumprimento” das
obrigações fiscais. (...)


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Last updated on 2019-13-08 at 00:46