A protecção dos segredos de negócios num contexto de mobilidade dos trabalhadores

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Details zur Publikation

Autorenliste: Amorim, A.
Jahr der Veröffentlichung: 2017
Erste Seite: 161
Letzte Seite: 187
Seitenumfang: 27
Sprachen: Portugiesisch-Portugal (PT-PT)


Beschreibung

Ao contrário do que resulta da violação do dever de lealdade previsto no
artigo 128.º n.º 1 alínea f) do Código do Trabalho ou da celebração de
um pacto de não concorrência, a proteção dos segredos de negócios
consagrada no artigo 318.º do Código da Propriedade Industrial assenta
na censurabilidade dos meios utilizados no exercício de uma atividade
económica genericamente admitida. Daqui decorre que este regime jurídico
tem aplicação numa dimensão extracontratual das relações de mercado. No
entanto, após a cessação da relação laboral, a proteção dos segredos de
negócios do anterior empregador em sede de Concorrência Desleal pode
constituir uma restrição da liberdade de trabalho. Para efeitos da
delimitação do âmbito desta restrição, a ponderação dos interesses em
conflito deve assentar no conceito restrito de segredos de negócios e no
princípio da proporcionalidade. Neste contexto, importa atender
sobretudo ao modo de aquisição dos segredos de negócios, com recurso ao
critério da inevitabilidade, que permite acautelar as informações
naturalmente memorizadas pelos trabalhadores e imprescindíveis para o
exercício da profissão. Esta ponderação é especialmente relevante face à
acentuada mobilidade que caracteriza as relações laborais no século
XXI.


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Zuletzt aktualisiert 2019-13-08 um 00:51