Publicidade comparativa: entre a denegrição dos concorrentes e o engano dos consumidores. Anotação ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28 de Setembro de 2017

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Détails sur la publication

Liste des auteurs: Amorim A
Editeur: APDI - Associação Portuguesa de Direito Intelectual
Année de publication: 2018
Journal: Revista de Direito Intelectual
Numéro du volume: 7.ª Secção
Numéro de publication: 4594/05.6TVLSB.L
Page d'accueil: 267
Dernière page: 293
Nombre de pages: 27
Languages: Potugais-Portugal (PT-PT)


Résumé

O Supremo Tribunal de Justiça aborda a publicidade comparativa sobretudo
no quadro tradicional da concorrência desleal através dos atos de
denegrição, ignorando a necessidade de proteção dos consumidores contra
atos enganosos relativos às características e aos preços dos produtos.


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Dernière mise à jour le 2019-13-08 à 00:51