Direito de Regresso entre avalistas do mesmo avalizado

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Details zur Publikation

Autorenliste: Santos, M. A. P.
Martinez de Campos, M. (orientador científico)
Jahr der Veröffentlichung: 2014
Sprachen: Portugiesisch-Portugal (PT-PT)


Beschreibung

Prende-se o estudo em análise com a questão do direito de regresso dos
avalistas de um mesmo avalizado, no caso de apenas um deles ter sido demandado pelo
portador do título (letra ou livrança) e ter pago a totalidade da dívida.
Tem-se entendido, crê-se que de forma unânime, quer na doutrina, quer na
jurisprudência, que não existindo relações de direito cambiário entre co-avalistas - não
regulando, por isso, a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças esse direito de regresso -, é
com recurso às regras de direito comum que ele é regulado, mais concretamente, com
recurso às regras previstas para o Instituto da Fiança, por ser o que mais se aparenta
com o Instituto do Aval, previsto para as relações cambiárias.
Segundo essa tese - a que aderimos, e que fez vencimento no Acórdão do
Supremo Tribunal de Justiça nº 7/2012, Uniformizador de Jurisprudência
1
-, que faz
aplicação ao caso das regras da responsabilidade solidária passiva entre confiadores,
dispensa-se a existência de qualquer convenção extra-cartular entre avalistas, uma vez
que a lei presume que esse acordo existe e que a responsabilidade entre eles é igualitária
(em parte iguais), cabendo ao demandado alegar e provar, se for caso disso, que outra
situação foi convencionada entre eles.
Concerns the study concerned with the analysis of the right of return for the
same guarantors endorsed where only one of them have been sued by the holder of the
title (letter or promissory note) and have paid the entire debt.
Has been understood, it is believed that unanimously, either in doctrine or
jurisprudence, that there are no relationships between Foreign Exchange right co-
guarantors - not regulating, so the Uniform Law for Bills and Promissory Notes that
right of return - is using the rules of the common law that it is regulated, more
specifically, the rules laid down for the Institute of Bail, for being the one most akin to
the institution of surety provided for cambiárias relations.
According to this thesis - to which we adhere, and that made winning in the
Supreme Court Judgment Nº 7/2012 - standardizing Jurisprudency- of making
application to the case of the rules of joint and several liability of co-responsability
guarantors, dispenses the existence of any extra cartulary agreement between
guarantors, since the law presumes that the responsibility between them is equal (in
equal parts) fitting the defendant plead and prove, if necessary, another situation that
was agreed between them.


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Zuletzt aktualisiert 2019-28-02 um 17:53