Das contas coletivas solidárias no caso de morte de um dos seus cotitulares

Zeitschriftenaufsatz


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Details zur Publikation

Untertitel: uma nova perspetiva da aplicação da aplicação do art. 516.º do código civil português
Autorenliste: Mimoso, M. J., Rodrigues, R. A. C.
Verlag: Ordem dos Advogados (Portugal)
Jahr der Veröffentlichung: 2014
Zeitschrift: Revista da Ordem dos Advogados (0870-8118)
Bandnummer: 2
Heftnummer: 74
Erste Seite: 444
Letzte Seite: 456
Seitenumfang: 13
ISSN: 0870-8118
Sprachen: Portugiesisch-Portugal (PT-PT)


Beschreibung

A modernidade trouxe a desmaterialização de diversas realidades, ex
maxime a moeda/papel, e a instantaneidade das operações. Aspetos que
deverão

ser tidos em consideração no apurar da vontade real aquando da declara-

ção negocial. De facto, a abertura de uma conta coletiva solidária pode
con-

ubstanciar uma doação manual, nos termos do art. 516.º cc. entendimento

diverso pressupõe um total desenlace entre o facto e o direito,
realidades que

devem estar em profunda harmonia.
modernity has brought dematerialization of different realities, ex

maxime currency and the immediacy of operations. Aspects to be taken under

consideration when determining the actual intention regarding business declaration.

in fact, the opening of a joint bank account may constitute a manual

donation, pursuant to art. 516. º CC. Different understanding requires a total

separation between fact and law, realities that must be in deep harmony


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Zuletzt aktualisiert 2019-13-08 um 00:16