As restrições verticais, concorrência contratual e a teoria dos custos de transação vertical

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Publication Details

Author list: Carvalho, S.
Publisher: Editorial Comares
Publication year: 2017
Start page: 3
End page: 43
Number of pages: 41
ISBN: 9788490455951
Languages: Portuguese-Portugal (PT-PT)


Abstract

A subordinação da actividade produtiva à lei da oferta, decorrente da
Revolução Industrial, transformou, de forma profunda, os esquemas
tradicionais da distribuição comercial. É, neste contexto, que é
desenvolvida a distribuição indirecta integrada, na qual o distribuidor,
através de estipulações contratuais inseridas nos contractos, para além
de suportar os reiscos e custos inerentes à sua actividade, fica
sujeito à composição de limites ao exercício das suas actividade
resultantes da integração na política e estrutura comercial do produtor,
beneficiando de uma posição priviligiada junto do produtor. Estas
cláusulas, características de contratos celebrados entre partes situadas
em diferentes níveis da cadeia de produção, onde se incluem a imposição
de um preço de revenda fixo ou mínimo, o reconhecimento de
exclusividade em função do território e da clientela, a obrigação de
marca única , dada a vantagem concorrencial em que colocam o
distribuidor, afectam a concorrência, sendo, por isso, qualificadas de
restrições verticais. Neste paper, pretendemos demonstrar, com apoio na
Teoria dos Custos de Transacção, decorrentes de falhas de mercado,
facilitam uma alocação de recursos mais eficiente, enquanto promovem a
superação do modelo tecnológico de concorrência pela concorrência
contratual.


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Last updated on 2019-10-08 at 00:16