A arbitrabilidade do ato administrativo à luz do novo CPTA | The arbitrability of the administrative act in the new CPTA

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Publication Details

Author list: Bravo, B. M.
Publisher: Centro de Investigação Jurídico-Económica (CIJE)
Publication year: 2016
Journal: Revista Electrónica de Direito (2182-9845)
Journal acronym: RED
Issue number: 2
Start page: 1
End page: 19
Number of pages: 19
ISSN: 2182-9845
Languages: Portuguese-Portugal (PT-PT)


Abstract

Com a recente alteração do CPTA (Código de Processo dos Tribunais

Administrativos), tornou-se necessário escalpelar sobre a arbitrabilidade do ato

administrativo.

Para tal discorreu-se sobre os critérios de arbitrabilidade em geral de forma a definir os

contornos do problema em sede das matérias jurídico-administrativas, maxime ato

administrativo.

Conclui-se que nenhum dos critérios se adequa a este ramo do direito, pelo que coube ao

legislador definir casuisticamente as matérias arbitráveis.

Perante o novo regime impôs-se uma análise critica sobre a ratio da consagração da

arbitrabilidade da legalidade dos atos administrativos e da expressa subtração à competência

dos tribunais arbitrais das questões relativas à conveniência, oportunidade e mérito do ato

administrativo.
With the recent amendment of the CPTA (Code of Procedure in Administrative

Courts), it became necessary to scalping about the arbitrability of the administrative act.

To this end we spoke up about the arbitrability criteria in general in order to define the

contours of the problem in the headquarters of the legal and administrative matters, maxime

administrative act.

Arrivals to the conclusion that none of the criteria to suit this branch of law, it was up to the

legislator casuistically set arbitrable matters.

Before the new regime has set itself a critical analysis on the ratio of the consecration of

arbitrability of the legality of administrative acts and expressed subtracting the competence

of arbitral tribunals of issues relating to convenience, opportunity and merits of the

administrative act.


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Last updated on 2019-10-08 at 00:16