Acerca da política de acesso aos documentos da União Europeia

Article de journal


Auteurs / Editeurs


Domaines de Recherche


Détails sur la publication

Liste des auteurs: Alves, D. R.
Editeur: Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto
Année de publication: 2018
Journal: Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas (1646-1029)
Numéro du volume: 30
Page d'accueil: 199
Dernière page: 237
Nombre de pages: 39
ISSN: 1646-1029
Languages: Potugais-Portugal (PT-PT)


Résumé

Apresentam-se referências aos documentos que regulam a política de acesso público aos documentos da União Europeia e alguns aspectos da sua incidência em matérias de direito da concorrência. O acesso público aos documentos da União Europeia configura hoje um verdadeiro direito fundamental. O direito de acesso aos documentos constitui um aspecto da política de abertura e deve ser apreciado no âmbito da política de informação e comunicação das instituições. Uma vez que a questão do acesso aos documentos não foi regulada nos Tratados, coube ao direito derivado regulamentar a matéria. Foi, assim, adoptado o acto que tem por objecto permitir o acesso aos documentos das instituições europeias, para que se possa entregar aos cidadãos qualquer tipo de documento, nas condições previstas e dentro dos limites das excepções previstas, o Regulamento (CE) n.º 1049/2001. O regulamento, provocou, como demonstram os relatórios publicados pelas três instituições, um aumento notório e constante dos pedidos de acesso aos documentos, com um decréscimo do número de recusas. Colocou-se na doutrina a questão de saber se, havendo normas específicas previstas em regulamentos sectoriais, o regime geral seria necessário para tais casos. A avaliação final de muitas questões envolvidas está caso a caso na decisão final do Tribunal de Justiça, muito embora a abertura e transparência no decurso dos processos de aplicação das normas da concorrência sejam assumidamente objectivos a prosseguir pela Comissão. Impõe-se uma valoração circunstanciada de cada caso concreto examinado, coordenando o direito de acesso à informação num processo administrativo com os interesses públicos e privados em causa, mantendo um equilíbrio entre o conhecimento processual de determinados dados e a defesa dos interesses maiores.


Mots-clés

Pas d'articles correspondants trouvés.


Documents

Pas d'articles correspondants trouvés.

Dernière mise à jour le 2019-13-08 à 00:46