Os efeitos da internalização dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos no Brasil

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Subtitle: uma análise a partir do caso do pacto de San Jose da Costa Rica
Author list: Urquiza A H A, Júnior L C O
Publisher: Universidade do Vale do Itajaí- Centro de Ciências Sociais e Jurídicas
Publication year: 2017
Journal: Revista Eletrônica Direito e Política (1980-7791)
Volume number: 12
Issue number: 2
Start page: 620
End page: 642
Number of pages: 23
ISSN: 1980-7791
Languages: Portuguese-Portugal (PT-PT)


Abstract

O presente artigo pretende analisar os efeitos da internalização dos Tratados Internacionais de proteção aos direitos humanos no Brasil a partir do Pacto de San Jose da Costa Rica. A escolha do tema se deu em vista da influência que o Direito Internacional exerce nos ordenamentos internos, e ainda, da relevância que os Tratados Internacionais tem para os direitos humanos. No intuito de enfrentar o tema proposto, buscar-se-á inicialmente mostrar a situação dos direitos humanos no mundo e no Brasil. Na sequência, demonstrar-se-á a situação da recepção dos tratados internacionais sobre direitos humanos no ordenamento brasileiro de acordo com a Constituição de 1988 e ainda, os efeitos que a Emenda Constitucional 45 de 2004 trouxe para esse procedimento. Ao final, analisar-se-á o caso do Pacto de San Jose da Costa Rica para demonstrar os efeitos que a possibilidade de internalização dos tratados internacionais em direitos humanos, seja pela via ordinária ou pelo rito especial da EC 45/04 trazem para o ordenamento brasileiro, para então se concluir que a internalização dos tratados é mecanismo importante para os direitos humanos, no entanto, não pode ser como remédio último para a carência desses direitos no Brasil.


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Last updated on 2019-10-08 at 00:16