O tráfico de pessoas e a assistência às vítimas no brasil

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Publication Details

Subtitle: do protocolo de palermo à lei n.º 13.344/2016
Author list: Carvalho, L. C., & Carvalho, L. C.

Publication year: 2017
Start page: 1
End page: 20
Number of pages: 20
Languages: Portuguese-Brazil (PT-BR)


Abstract

O artigo visa analisar a questão do tráfico de pessoas e a proteção às vítimas no Brasil desde a ratificação da Convenção e dos Protocolos de Palermo em 2004 até a promulgação da Lei n.º 13.344/2016. Para esta análise, faz-se um pequeno histórico dos referidos documentos internacionais no ordenamento jurídico brasileiro, diferenciando-se o tráfico de pessoas e o contrabando de migrantes. No segundo item são apreciados a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e os dois Planos Nacionais de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, com foco na proteção às vítimas. Por fim, é apresentada a recém criada lei de prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas, e as medidas de atenção às vítimas (Lei n.º 13.344/2016). A pesquisa é bibliográfica e documental, feita sob o método dedutivo.


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Last updated on 2018-18-06 at 15:36