As decisões da comissão interamericana de direitos do homem e suas contribuições para a humanização do sistema carcerário brasileiro

O presente artigo, através do direito internacional, aborda o fenômeno da
internacionalização dos direitos humanos, a qual se deu primordialmente a partir da
Segunda Guerra mundial e a estruturação do sistema interamericano de proteção, com o
intuito de melhor compreender a forma como vem ocorrendo a busca de soluções nas
caóticas prisões brasileiras. Ainda, faz uma análise das decisões da Corte e da
Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgãos do sistema interamericano,
acerca do Presídio Central de Porto Alegre-RS e do Complexo Penitenciário de
Pedrinhas-MA e as mudanças que ocorreram após a prolação de referidas decisões.