As decisões da comissão interamericana de direitos do homem e suas contribuições para a humanização do sistema carcerário brasileiro

Zeitschriftenaufsatz


Autoren/Herausgeber


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Details zur Publikation

Autorenliste: Wermuth M, Heck L L
Verlag: Universidade Estácio de Sá (PPGD/UNESA)
Jahr der Veröffentlichung: 2017
Zeitschrift: Revista Juris Poiesis (1516-6635)
Bandnummer: 20
Heftnummer: 22
Erste Seite: 40
Letzte Seite: 68
Seitenumfang: 29
ISSN: 1516-6635
eISSN: 2448-0517
Sprachen: Portugiesisch-Brasilien (PT-BR)


Beschreibung

O presente artigo, através do direito internacional, aborda o fenômeno da
internacionalização dos direitos humanos, a qual se deu primordialmente a partir da
Segunda Guerra mundial e a estruturação do sistema interamericano de proteção, com o
intuito de melhor compreender a forma como vem ocorrendo a busca de soluções nas
caóticas prisões brasileiras. Ainda, faz uma análise das decisões da Corte e da
Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgãos do sistema interamericano,
acerca do Presídio Central de Porto Alegre-RS e do Complexo Penitenciário de
Pedrinhas-MA e as mudanças que ocorreram após a prolação de referidas decisões.


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Zuletzt aktualisiert 2019-13-08 um 00:46