A criminalização do imigrantes em situação irregular na Itália

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Subtitle: Biopolítica e direito penal do autor
Author list: Wermuth M, Aguiar J T
Publisher: Centro Universitário de Brasilia
Publication year: 2017
Journal: Revista de Direito Internacional (2236-997X)
Volume number: 14
Issue number: 2
Start page: 369
End page: 387
Number of pages: 19
ISSN: 2236-997X
Languages: Portuguese-Brazil (PT-BR)


Abstract

A percepção dos processos migratórios como problema de segurança nacional, principalmente a imigração irregular, levou à adoção pelos Estados de regulamentações jurídicas a partir das quais se assiste ao triunfo de políticas e práticas em total desrespeito aos direitos e garantias fundamentais humanos. Identificados e classificados como “sujeitos de risco”, isto é, “inimigos” que ameaçam a ordem social, os imigrantes em condição de irregularidade migratória são transformados em objetos de um discurso criminalizador não apenas nos debates públicos e políticos, mas também na legislação, como é o caso da criminalização do imigrante irregular na legislação italiana – analisado na presente pesquisa – que evidencia um movimento de retrocesso do Direito Penal ao institucionalizar um modelo de Direito Penal de autor fundamentado em medidas de dominação e opressão que preconizam tão somente a exclusão desses sujeitos.


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Last updated on 2019-13-08 at 00:46