Sobre a fiscalização da constitucionalidade

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Publication Details

Author list: Lopes J A S, Alves D R
Publisher: Universidade Portucalense - Infante D. Henrique
Publication year: 2017
Journal: Revista Jurídica da Universidade Portucalense (2183-5799)
Volume number: 21
Start page: 354
End page: 387
Number of pages: 34
ISSN: 2183-5799
eISSN: 2183-5705
Languages: Portuguese-Portugal (PT-PT)


Abstract

O Estado de Direito, na sua evolução, veio criar mecanismos de interdependência entre os poderes clássicos. Assim surge a justiça constitucional que, no caso português, tal como a conhecemos hoje, se desenha com a criação em 1983 do Tribunal Constitucional. Diversos são os momentos e locais da fiscalização da constitucionalidade na Constituição da República Portuguesa.


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Last updated on 2019-10-08 at 00:30