Legislação Processual Tributária

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Publication Details

Subtitle: Geral e Arbitral
Author list: Conceição, A. F. & Domingos, F. N.
Publisher: Quid Juris
Place: Coimbra
Publication year: 2015
Number of pages: 256
ISBN: 9789727247301
Languages: Portuguese-Portugal (PT-PT)


Abstract

Esta coletânea legislativa pretende ser um instrumento de trabalho útil
para qualquer estudante de Direito e de Solicitadoria, bem como para
juízes, árbitros, advogados e técnicos da Administração Tributária.
O livro reúne os diplomas essenciais para a aplicação do Direito
Tributário que podem ser segmentados em Direito Constitucional
Tributário, Direito Processual Tributário Geral, legislação do Centro de
Arbitragem Administrativa e Direito Arbitral Tributário.


Keywords

Law


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Last updated on 2019-10-08 at 00:15