Breves considerações acerca do regime transitório aplicável às relações patrimoniais dos ex-cônjuges entre a dissolução do casamento e a partilha

Zeitschriftenaufsatz


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Details zur Publikation

Autorenliste: Costa E
Verlag: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Jahr der Veröffentlichung: 2013
Zeitschrift: Revista do Instituto do Direito Brasileiro (2182-7567)
Abkürzung der Fachzeitschrift: RIDB
Heftnummer: 13
Erste Seite: 14813
Letzte Seite: 14837
Seitenumfang: 25
ISSN: 2182-7567
Sprachen: Portugiesisch-Portugal (PT-PT)


Beschreibung

A dissolução do vínculo conjugal por divórcio, declaração de nulidade ou
anulação do casamento faz cessar as relações patrimoniais entre os
cônjuges e conduz à partilha do património conjugal. Procede-se, ainda, à
partilha no caso de vir a ser decretada a separação judicial de pessoas
e bens, a simples separação judicial de bens ou nos demais casos
previstos na lei

de separação de bens na vigência da sociedade conjugal. Acontece, porem,
que não é com a sentença que decreta o divórcio

ou com a decisão que determina a separação de bens que terminam, de
facto, as relações patrimoniais entre os cônjuges.Esta situação, embora
por natureza transitória, destinada

que está à liquidação, pode apesar disso perdurar, suscitando os

problemas próprios das relações de contitularidade. O presente papel
pretende inventariar os problemas que, a este própósito,

se levantam e propor, ainda que de forma necessariamente ligeira,
solução, à luz da lei vigente e de jure constituendo,

quando o ordenamento jurídico – como, ver-se-á, acontece algumas vezes –
não a oferece ou não o faz de forma clara. Dissolution of the marriage
by divorce, annulment of

marriage, simple separation of assets, and also prolonged ab-

sence or insolvency will (or can, in some cases) end the finan-

cial aspects of the relationship between the (former) spouses

and lead to division of marital assets. However, this division

does not necessarily follow the dissolution of marriage (or oth-

er pronouncement), and the assets remain for some time undi-

vided. This state, although transient in nature, can in fact con-

tinue indefinably, raising delicate issues in terms of joint own-

ership. The present paper aims to raise some questions on this

respect, and propose answers de iure constituto, albeit de iure

constituendo when the legal system - as is sometimes the case

– does not yet offer a clear solution.


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Zuletzt aktualisiert 2019-23-08 um 11:15