A Proteção ao Nascituro na Constituição, na Legislação Ordinária e na Moderna Jurisprudência Portuguesa e Brasileira

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Untertitel: Análise Comparativa
Autorenliste: Costa E, Campos, MM
Verlag: Xuristas en Acción
Jahr der Veröffentlichung: 2015
Zeitschrift: Cadernos de Dereito Actual (2340-860X)
Heftnummer: 3
Erste Seite: 117
Letzte Seite: 135
Seitenumfang: 19
ISSN: 2340-860X
eISSN: 2386-5229
Sprachen: Portugiesisch-Portugal (PT-PT)


Beschreibung

O Código Civil português determina que a personalidade jurídica se
adquire no momento do nascimento completo e com vida e, no que respeita à
capacidade jurídica ou capacidade de gozo (por contraposição à
capacidade de exercício, que se adquire com a maioridade), prescreve que
esta consiste na suscetibilidade de a pessoa jurídica ser sujeito de
direitos e obrigações.

O ordenamento jurídico português confere
alguma proteção ao nascituro – e até ao concepturo – mas (com exceção
das limitações legais à licitude da interrupção voluntária da gravidez),
fá-la depender do posterior nascimento completo e com vida.

Não
obstante, a melhor doutrina portuguesa vem defendendo que a ordem
jurídica não pode negar o facto evidente de que, face à realidade
biológica, o nascituro e a criança nascida são idênticos.

O
ordenamento jurídico brasileiro vai muito mais longe do que o luso na
proteção ao nascituro. Na verdade, uma interpretação sistemática e
evolutiva do texto constitucional brasileiro e dos demais dispositivos
infraconstitucionais obriga a concluir que ao ser humano, desde sua concepção,
devem ser assegurados o direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de o
colocar a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão.

O Código Civil brasileiro, no
artigo 2º, dispõe que a personalidade civil da pessoa começa do
nascimento com vida, sendo certo que a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Neste
contexto, é objetivo deste trabalho a análise comparativa acerca da
proteção que os ordenamentos jurídicos, português e brasileiro, dão ao
nascituro.

Propõe-se ainda o cotejo direto entre a jurisprudência
dos dois países irmãos, utilizando-se como exemplos o acórdão proferido
pelo Superior Tribunal de Justiça brasileiro no recurso especial n°
399.028 - sp (2001/0147319-0), publicado a 23.06.2003, e o proferido
Supremo Tribunal de Justiça português a 03.04.2014, no processo
436/07.6TBVRL.P1.S1, 2ª Seção.

Em ambos, estava em causa uma
indemnização por responsabilidade civil por morte a favor de um
nascituro, neles se discutindo, entre outras questões, a respetiva
personalidade e capacidade jurídicas.

No primeiro dos aludidos
arestos o Supremo Tribunal de Justiça brasileiro entendeu que o
nascituro também tem direito a uma indemnização por danos morais em
consequência da morte do pai, embora a circunstância de não o ter
conhecido em vida tenha influência na fixação do quantum.

Por
sua vez, na citada decisão Supremo Tribunal de Justiça português tomou
posição no sentido de que o artigo 66.º, n.º 1, do CC deve ser entendido
como referindo-se à capacidade de gozo e não propriamente à
personalidade jurídica, uma vez que o reconhecimento da personalidade de
seres humanos está fora do alcance e da competência da lei, seja ela
ordinária ou constitucional


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Zuletzt aktualisiert 2019-10-08 um 00:30