O Exercício de Direito pelos Estados Costeiros na Plataforma Continental além das 200 milhas

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Details zur Publikation

Autorenliste: Castro Moreira F
Verlag: Instituto de Estudos Políticos da Universidade Católica Portuguesa
Jahr der Veröffentlichung: 2013
Zeitschrift: Maria Scientia Revista Científica Electrónica
Bandnummer: 5
Heftnummer: Edição Especial
Erste Seite: 21
Letzte Seite: 29
Seitenumfang: 9


Beschreibung

O presente texto corresponde na generalidade à exposição efectuada no âmbito do Seminário “O Interesse português na Bacia do Atlântico”, ocorrido em 21 de Fevereiro de 2013, no Instituto de Estudos Superiores Militares.A Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar (CNUDM), de 1982, reconhece aos Estados costeiros a possibilidade de estenderem a sua plataforma continental além das 200 milhas. é objectivo desta exposição abordar os direitos do Estado costeiro sobre a plataforma continental, bem como o seu exercício, reconhecidos pelo artigo 77.º da CNUDM, para efeitos de exploração e aproveitamento dos seus recursos naturais, nomeadamente na plataforma continental além das 200 milhas.

This text in general corresponds to the lecture held on February 21, 2013, within the Seminar "The Portuguese interest in the Atlantic Basin", which took place at the Higher Military Studies Institute. The 1982 United Nations Convention on the Law of the Sea (UNCLOS) grants to coastal states the possibility to extend their continental shelves beyond 200 miles. This article addresses the coastal states exclusive sovereign rights for the purpose of exploring and exploiting the continental shelf natural resources, recognized by article 77 of UNCLOS, and in particular on the outer continental shelf.


Schlagwörter

Law, Law of the Sea


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Zuletzt aktualisiert 2019-23-08 um 11:15