A prevalência do conceito comunitário de empresa na política da concorrência da União Europeia (o entendimento de empresa)

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Publication Details

Author list: Silva, M. M., Alves D R
Publisher: Universidad de Santiago de Compostela
Publication year: 2017
Journal: Cadernos de Dereito Actual (2340-860X)
Issue number: 5
Start page: 35
End page: 47
Number of pages: 13
ISSN: 2340-860X
eISSN: 2386-5229
Languages: Portuguese-Portugal (PT-PT)


Abstract

A empresa e a afectação da concorrência constituem o interveniente principal e a conduta que estarão por detrás do comportamento que poderá dar origem à intervenção da Comissão Europeia nos processos de concorrência. Porém, surgem dificuldades em conhecer o conceito comunitário de empresa porque a fonte primária do direito comunitário não o define.

Trata-se de um conceito transnacional, que não pode ser buscado nas legislações internas, onde, consoante o ordenamento jurídico de cada Estado-Membro, podemos encontrar conteúdos distintos. Contudo, pare efeitos de aplicação do direito da concorrência na União Europeia, o conceito de empresa é um conceito comunitário e pretoriano, resultante da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. 


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Last updated on 2018-08-10 at 15:35