A Transição Constitucional em Portugal em 1974 e sua importância nos Direitos Fundamentais

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Publication Details

Author list: Silva, M. M., Castilhos, D. S., Alves, D. R.
Publisher: Ed. Unijuí
Publication year: 2015
Start page: 607
End page: 618
Number of pages: 12
ISBN: 2358-8713
Languages: Portuguese-Portugal (PT-PT)


Abstract

Em
25 de Abril de 1974 ocorreu em Portugal uma revolução que teve como
propósito por fim ao regime político ditatorial até aí vigente e
instaurar um regime político democrático. Assim, em 25 de Abril de 1975
ocorreram, pela primeira vez em Portugal, eleições por sufrágio direto e
universal, para eleição de uma Assembleia Constituinte que veio a criar
a nova Constituição da República Portuguesa, que entrou em vigor em
Abril de 1976. Esta rutura constitucional teve reflexos importantes ao
nível dos direitos fundamentais e é este reflexo que nos propomos
aflorar.


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Last updated on 2018-08-10 at 18:19